O teu, o meu, os nossos direitos


O Santander tem o direito de escolher a programação do centro cultural que leva seu nome. Como o centro funciona no Brasil, seu funcionamento deve obedecer à Constituição e às leis brasileiras. Mais ainda porque o centro seguramente permitirá ao Banco beneficiar-se de incentivos fiscais que, conquanto legais e justificados em casos como o da promoção da cultura, são na verdade gastos tributários para o Governo.

As pessoas que se sentem ofendidas por obras expostas no centro cultural têm direito, pelas mesmas Constituição e leis, à plena liberdade de consciência e de crença, e para tanto assegurado o livre exercício dos cultos religiosos na privacidade de seu lar e nos locais de culto, na forma da lei. O centro não é um local de culto, mas, sim, nomeadamente, instituição de promoção da cultura e da arte.

Ainda as mesmas leis e Constituição garantem a livre expressão da atividade intelectual e artística, a par da liberdade científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A atividade artística livre de censura ou licença pode ser exercida em locais como o centro.

As pessoas que se sentiram ofendidas com obras expostas no centro do Santander em Porto Alegre têm naturalmente todo o direito de não admitir sua exposição em suas casas ou nos locais dedicados ao culto religioso que professem. Têm também o direito de expressar livremente suas objeções a esses trabalhos. Mas não cabe sequer imaginar que possam impedir sua apresentação em local destinado à promoção da cultura e da arte para o benefício e a satisfação de todas as demais pessoas, as quais não se sentem em nada ofendidas por essas obras, quando não as valorizam positivamente.

A decisão do Santander é infeliz e questionável: será legítimo que um beneficiário de incentivos fiscais de um Estado laico que se propõe a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade como valores supremos de "uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos", suspender a apresentação de obras para que um grupo de pessoas não se sinta ofendida? Como expressão de uma preferência do Santander por um grupo de pessoas, a decisão, se legítima, merecerá ter como resposta a expressão da vontade dos demais, na sociedade, de não fazerem uso dos serviços por ele oferecidos.

Em um país democrático e sob o império da lei, o direito individual de uns não pode ser universalizado "no grito" e imposto aos demais, minoria ou maioria. Nenhum dos que se sentiram ofendidos é obrigado a ir à exposição, adquirir alguma das obras, ou tê-las como referência cultural para suas vidas. Imporem ou simplesmente desejarem impor seu modo de ver e pensar, seu credo religioso ou político a todo o mundo é, no entanto, na "melhor" hipótese pueril. Remete claramente ao nazismo, ao fascismo, ao estalinismo, e a tantos outros ismos de triste memória, construídos na intolerância, discriminação e injustiça.

Maior que o direito dos que se opuseram e do que o meu direito de ver e eventualmente apreciar as obras que eles execraram é o nosso direito, de todos, independentemente de credo ou convicção, de viver em liberdade, sem censura, em uma sociedade realmente fraterna, inequivocamente pluralista e sem preconceitos.

E, já que estamos, o mesmo se aplica aos debates sobre a descriminilização do aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo. No primeiro caso, ninguém defende o aborto como "métodoanticoncepcional", nem muito menos entretenimento para dias de tédio. Jamais conheci tampouco quem advogue por sua obrigatoriedade. No segundo - fique igualmente bem claro - ninguém será obrigado a casar-se com quem quer que seja.

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